Assistência jurídica gratuita, através do Núcleo de Prática Jurídica, às associações civis ambientais de Florianópolis
Coordenador: José Rubens Morato Leite
Descrição:
No Município de Florianópolis, mais de 40% (quarenta por cento) do território é constituído pelas chamadas Unidades de Conservação e das demais formas de vegetação protegidas (Reserva Biológica, Estações Ecológicas, Parques, Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente) que são áreas definidas com base na legislação federal e estadual. Diante deste frágil sistema ecológico aos riscos decorrentes das atividades humanas e das agressões constantes ao bem ambiental, urge que a sociedade civil organizada aprenda a utilizar ferramentas jurídicas específicas para proteger o patrimônio histórico, cultural e ecológico, bem de uso comum da coletividade. Para tanto, a sociedade pode se organizar, em parte, independentemente do Poder Público, através de associações civis, com o propósito de proteção do meio ambiente. Entretanto, essas associações que são entidades sem fins lucrativos, devido às dificuldades de encontrar recursos financeiros, pouco têm agido no sentido de obstar judicialmente as ameaças e lesões ao meio ambiente. Não tem sido diferente em Santa Catarina, bem como em Florianópolis, pois existem dificuldades no acesso ao Poder Judiciário pelas ONGs, ainda que previstos como legitimados ativos nas Ações Civis Públicas (ACPs), conforme faculta o artigo 5 e incisos da lei 7347/85, visando pro-ativamente exercer a cidadania ecológica. Importante mencionar que no Estado de Santa Catarina não existe instituída a Defensoria Pública do Estado, tornando-se mais relevante a prática referente ao projeto em curso. A fim de fazer frente à esta situação de necessidade da atuação do terceiro setor no exercício da Cidadania Coletiva Ambiental, a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) com o apoio do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) e da Pró-Reitoria de Pesquisa e Extensão (PRPE/UFSC) tem oferecido, especificamente, através do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental na Sociedade de Risco (GPDA/UFSC), cadastrado no CNPq, as seguintes práticas, atividades e objetivos de pesquisa, ensino e extensão: a) Prestação de assistência jurídica gratuita, orientação e assessoramento às associações civis carentes financeiramente, situadas no município de Florianópolis, bem como, paralelamente, capacitação dos alunos de graduação para o manejo de instrumentos processuais de tutela ambiental; b) Oferecimento de prestação de assistência jurídica às ONGs, além dos demais meios de acesso ao judiciário, incluindo a participação como Amicus Curiae na intervenção assistencial em processo de controle de constitucionalidade na temática ambiental; c) Pesquisa e examine da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85), visando a capacitação e formação dos alunos para a tutela jurisdicional difusa ambiental; d) Análise das possíveis demandas ambientais, a fim de, eventualmente, ajuizar ação civil pública, pelo Núcleo de Prática Jurídica do Centro de Ciências Jurídicas, da Universidade Federal de Santa Catarina, representando as associações civis financeiramente carentes; e) Prestação de assistência jurídica e acompanhamento de processos judiciais, uma vez ajuizadas a ações; f) Elaboração de cartilha visando o esclarecimento a qualquer pessoa leiga, acerca das demandas ambientais no âmbito jurisdicional; g) Orientação jurídica relacionada aos termos de ajustamento de conduta que possam ser firmados pelas associações; h) Tendo em vista o aspecto pedagógico, auxílio aos alunos no exercício das práticas jurídicas ambientais, tema pouco tratado no ensino jurídico. Sobre o aspecto social, oferecimento de suporte ao exercício da cidadania ecológica pelas Associações Civis, protegendo o bem ambiental e implementando a consciência ecológica; i) Elaboração de pericias ambientais com docentes voluntários de outras áreas do saber da UFSC, com vistas ao exercício da tutela jurisdicional ambiental; j) Cooperação firmada com o Ministério Público, visando colaborar com exercícios inerentes ao projeto, na tutela jurisdicional ambiental; l) No plano teórico, o projeto trata das lides que envolvem o meio ambiente, analisando os desdobramento da tutela de urgência prevista na Lei n.º 7.347/85 e os provimentos liminares, cautelares e antecipatórios aplicados às aludidas lides, bem como o estudo das dimensões do dano ambiental; m) Como produto da pesquisa foram publicados artigos científicos e livros; Realizadas sete edições do Simpósio Dano Ambiental na Sociedade de Risco, bem como foram publicados seus respectivos Anais dos trabalhos apresentados nos eventos. Todas realizações com previsão de continuidade. Também pretende-se elaborar cartilha ambiental, visando a difusão do direito ambiental e da cidadania ecológica.
Detalhamento da Prática
Fatores de Sucesso
O GPDA (Grupo de Pesquisa Direito Ambiental na Sociedade de Risco), cadastrado no CNPq/UFSC, composto por um grupo consolidado de pesquisadores que integra vários docentes de diferentes Universidades do país e do estrangeiro, além de estudantes de doutorado, mestrado e de iniciação científica. O GPDA participa ativamente no desenvolvimento de pesquisas de grande relevância em questões atinentes à crise ambiental em geral, e ao dano ambiental em particular, em todas as suas nuances, com o intuito de promover o desenvolvimento sustentável global e descentralizado, atendendo às peculiaridades da matéria ambiental, o que se traduz em trabalhos de relevância para o desenvolvimento da pesquisa científica no Brasil. A atuação do GPDA permite o diálogo acadêmico entre pesquisadores e estudantes de diversos Programas de Pós-graduação, nacionais e internacionais. O GPDA tem um importante papel no incentivo do debate da complexidade das questões ambientais. A realização periódica de eventos – Simpósios, Congressos, Mini-cursos, Oficinas etc. – sobre a problemática ambiental permite o diálogo entre pesquisadores e estudantes, e a sensibilização da comunidade para com as possibilidades de atuação conjunta e interdisciplinar em prol do meio ambiente. Destaca-se a publicação científica das conferências e trabalhos apresentados, assim como o estímulo constante à pesquisa e a divulgação de informação para consolidar uma nova racionalidade ambiental na sociedade. O grupo contribui para fortalecer o desenvolvimento da cidadania ecológica, incluindo a prestação jurisdicional ambiental. Procura-se, ainda, buscar soluções em face da antinomia entre a proteção jurídica ambiental e a sociedade de risco. Pode-se ainda citar os seguintes fatores: 1. Exercício de função social relevante na defesa do bem ambiental; 2. Êxito nas demandas ajuizadas; 3. Aperfeiçoamento nas tarefas das Associações Civis quanto à cidadania e defesa ambiental; 4. Possibilidade de novas experiência aos estudantes de direito;
Processo de Implementação
O GPDA/UFSC é composto por equipe de docentes, pesquisadores e bolsistas que trabalham no projeto. Os estudantes de graduação e os bolsistas recebem aulas dos aspectos teóricos das lides ambientais e produzem trabalhos científicos e conjuntamente com o Coordenador do projeto e advogado ajuízam demandas ambientais. Durante o desenvolvimento da projeto são utilizados(as) para tratar do problema exposto: a) Na dimensão Teórica: 1 Método dedutivo. 2 Técnicas de revisão bibliográfica. 3 Pesquisa documental e jurisprudencial. b) Na dimensão Prática: 4 Abordagem interdisciplinar, ultrapassando, assim, a esfera do Direito e evocando outras áreas do saber, complementares à temática. 4.1 Busca de cooperação com outros centros ou departamentos da UFSC, com o fito de solicitar a elaboração de pareceres técnicos interdisciplinares na área ambiental, destinados à propositura de ação civil pública (ver próximo item), bem como a colaboração para a confecção de cartilhas ou manuais de esclarecimento à comunidade florianopolitana. 5 Pesquisa de campo, com equipe interdisciplinar da UFSC, visando averiguar a existência de bases técnico-jurídicas para investigação da demanda ambiental. 6 Ajuizamento da ação civil pública, via tutela jurisdicional coletiva, por meio do GPDA em colaboração com o Núcleo de Prática Jurídica, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), oferecendo-os gratuitamente às associações civis carentes de recursos, tendo em vista à tutela do meio ambiente. 6.1 O GPDA/ UFSC em colaboração com Núcleo de Prática Jurídica/ da UFSC é o ambiente de trabalho em que se realizam atividades de estágio essencialmente práticas. Nele atuam professores de estágio, responsáveis pela orientação e supervisão das atividades realizadas pelos alunos do Curso de Direito, da UFSC. Os estagiários, para fins do estágio supervisionado curricular, são todos os alunos matriculados nas disciplinas Laboratório de Prática Jurídica e Serviço de Assistência Jurídica (obrigatórias para a 7ª, 8ª, 9ª e 10ª fase). A Prática é realizada pela equipe do GPDA/UFSC neste ambiente do Núcleo de Prática. 6.2 A pesquisa de observação, tendo por objeto os pressupostos jurídicos para a propositura da ação civil pública, é desenvolvida no ambiente de trabalho GPDA, com o professor-orientador deste projeto, que também já foi professor de estágio naquele escritório, além dos alunos orientandos. 6.3 A pesquisa de observação tem como finalidade capacitar os alunos para ajuizar uma ação coletiva com base na Lei n.º 7347/85, assistindo uma associação civil que se enquadre na previsão da Lei n.º 1060/50, que se utiliza dos serviços prestados pelo EMAJ. Além do que, aprimora-se o conhecimento nas demais lides ambientais, inclusive na participação como Amicus Curiae 7 Uso da “internet” e site do GPDA: www.gpda.ufsc.br para difusão da temática; 8 Divulgação das atividades realizadas às associações civis.
Inovação
A principal inovação do projeto está no efeito multiplicador da prática que, ao mesmo tempo, capacita os alunos de graduação para o contato com os aspectos teóricos e práticos das lides ambientais coletivas e oferece oportunidade às Associações Civis de acesso à justiça. Saliente-se, ademais, que caso outras Universidades e Faculdades de Direito no país (que são inúmeras) promovam esta prática, a cidadania ambiental pro-ativa restará fortalecida e o terceiro setor irá cumprir exercer, de maneira mais eficaz, a cidadania ambiental.
Tempo de Projeto
A primeira lide ambiental foi promovida em 1994, ainda de forma embrionária. Houve uma suspensão do projeto nos anos de 1998 e 2005 quando o coordenador do projeto estava em atividade de formação. Nos demais anos e até hoje a prática continua acontecendo.
Bases para Execução da Prática
Etapas de funcionamento
Seguem abaixo as etapas do projeto: 1.Descrição da ação: Divulgação das atividades às ONGs e comunidade florianopolitana por meio de informativos e cartilhas que esclarecem às associações civis suas principais prerrogativas judiciais, na defesa do interesses da comunidade. 2 Descrição da ação:Visita de Campo para estudo preliminar do objeto da demanda, com equipe interdisciplinar da UFSC, visando averiguar a existência de bases técnica; 3. Análise jurídica da demanda e dos pressupostos de fato e de direito para a propositura da ação. 4.Descrição da ação: Elaboração de laudo/parecer pela equipe do GPDA gratuitamente laudo perical transdisciplinar visando a análise da degradação ambiental ou ameça objeto da demanda. 5. Elaboração da petição inicial e ajuizamento da ação; 6.Prosseguimento, assistência jurídica e acompanhamento da tutela jurisdicional; 7.Seminários e aulas tutorias aos bolsistas e equipe sobre Tutela Jurídica Ambiental; 8.Pesquisa e Publicação de produção científica sobre a temática do projeto. Saliente-se que já foram produzidos anais, livros e artigos como resultado do projeto; 9.Realização de evento para divulgação do projeto. 10.Foram propostas 3 demandas judiciais com sucesso pelo GPDA. 3. Análise do local em que se verifica ameaça ou degradação ambiental. 4. Laudo sobre a ameaça ou degradação ao meio ambiente. “Workshops”. Descrição da ação: Promoção de dois workshops sobre o tema abordado pelo projeto, a ser realizado no Centro de Cultura e Eventos da UFSC, priorizando o desenvolvimento de ações voltadas à promoção da cidadania coletiva ambiental. Meta/Resultados Esperados: 1. Estimulo às discussões sobre a Ação Civil Pública, dano e tutela de urgência e cidadania coletiva ambiental. 2. Compartilhamento da experiência adquirida no decorrer da execução deste projeto. Estimativa de atendimento e alcance Descrição da Ação: Teoria da Ação Civil Pública,Tutela de Urgência Ambientais e demais lides ambientais. Pesquisa e revisão bibliográfica. Publicação da Pesquisa.
Equipe:
Coordenador: José Rubens Morato Leite
Pesquisadores: Cristiane Derani Patryck de Araujo Ayala Délton Winter de Carvalho Paulo Roney Ávila Fagundez Heline Sivini Ferreira Pedro Menezes Niebuhr Pery Saraiva Neto Larissa Verri Boratti Rogerio Silva Portanova Letícia Albuquerque Talden Queiroz Farias Luciana Cardoso Pilati Thaís Emília de Sousa Viegas Melissa Ely Melo Zenildo Bodnar Ney de Barros Bello Filho
Estudantes de graduação, Mestrado e Doutorado: Adriana Santos e Silva Carlos Augusto da Costa Pescador Carolina Medeiros Bahia Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira Edson Avila Wolff Elizete Lanzoni Alves Flávia França Dinnebier Francielle Neves Thives Gustavo Dal Toé Novelli Isabel Pinheiro de Paula Couto Jaqueline Arsie Kamila Guimarães de Moraes Karina de Vasconcelos Vieira Luiza Landerdahl Christmann Marcela Viríssimo Maciel Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira Matheus Almeida Caetano Patrícia Kotzias Aguiar Priscila Rosálio Franco Tônia Andrea Horbatiuk Dutra Vanessa Rodrigues Ferreira Marina Demaria Venâncio Rodrigo Tissot de Souza Priscila Rosário Franco.
